Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo indeferimento da progressão de regime, tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo, em razão do mau comportamento carcerário, além do exame criminológico não indicar a referida medida. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)