Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de materialidade delitiva. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Ausência de materialidade delitiva. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Alteração para regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

1 - O enunciado 568 da Súmula do STJ - STJ permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, não importando em violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... (Continua)