Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0995.5762

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não se revelando ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Não há falar-se, portanto, em afronta ao CPP, art. 619. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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