Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Indeferimento do pedido de acareação entre vítima e acusado. Cercamento ao direito de defesa. Inocorrência. Requerimento formulado após o encerramento da instrução. Instâncias ordinárias concluíram que não havia divergência sobre fatos ou circunstâncias relevantes para a elucidação do caso. Permanência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)