Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7/stj e 83/STJ. Entrementes, o agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)