Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Ilegalidades manifestas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Insuficiente para justificar a exasperação. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Reincidência específica. Circunstância que, por si só, não justifica aumento superior a um sexto. Penas redimensionadas. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do agravante e de um dos corréus.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)