Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena base. Fundamentação adequada. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. « (AgRg no REsp. 143071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). ... (Continua)