Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Art. 28-A, caput, do CPP. Acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Indeferimento de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento. Motivação idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que «a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel.Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022). ... (Continua)