Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota de ICMS (difal). Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando determinar às Autoridades Coatoras que se abstenham de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS-DIFAL referente a todas as operações de compra e venda de mercadorias (entradas e saídas), incluindo as operações de compra para consumo próprio nos estabelecimentos da Impetrante, envolvendo o relativo à todas as saídas de mercadoras dos estabelecimentos da Impetrante situados no Rio Grande do Sul, nos exatos termos do que trouxe o recente julgado do E. STF no RE 1.287.019 e ADI 5.469, bem como seja assegurado e declarado o direito de a Impetrante em reaver os valores pagos a título da referida alíquota adicional respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para que seja denegada a ordem pleiteada na inicial. ... (Continua)