Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Rpv. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários de cumprimento de sentença em 10% do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por incidência do disposto na Súmula 187/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)