Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo que tornou sem efeito a concessão de pensão parlamentar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia anular ato administrativo que tornou sem efeito a concessão de pensão parlamentar. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas retroativas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)