Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Procedência em parte dos pedidos. Apelação da ex-convivente. Conhecimento. Dispositivos do CPC/2015 tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de duas apelações. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel do ex-companheiro. Partilha sobre as parcelas do financiamento do imóvel. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)