Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento parcialmente provido, quanto aos valores decorrentes da cobrança da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente procedente na parte relativa ao crédito referente à contribuição prevista pela Lei 8.212/1991, art. 22, IV. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual. ... (Continua)