Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Diferença de benefício pago pelo INSS e salário de ferroviários da ativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de importância equivalente à diferença entre o benefício pago pelo INSS e o salário pago aos ferroviários da ativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de similitude fática e à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)