Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Autos de infração. Recolhimento a menor de ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de autos de i nfração que apontam o recolhimento a menor de Imposto Sobre Serviços (ISS), alíquota de 2% enquanto deveria ser de 5%. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente somente para a revisão dos débitos fiscais discutidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e invalidar os autos de infração. ... (Continua)