Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Ato adminstrativo de exclusão de candidata de certame. Direito de participação nas demais fases do concurso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recor rida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de exclusão de candidata de certame e o direito de participação nas demais fases do concurso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)