Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos. ... (Continua)