Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Previsão legal. CP, art. 65, III, d. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante do CP, art. 65, III, d, deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. ... (Continua)