Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Revisão. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão dos. Prazo nonagesimal. Ausência de inércia do juízo processante. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Ausência de desídia do poder judiciário. Demais irresignações não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau decidiu, reiteradas vezes, pela manutenção da constrição, diante da permanência dos motivos que haviam ensejado a decretação da prisão preventiva, de modo que não há que se cogitar em inércia ou negligência do Juízo, uma vez que o Magistrado tem revisto periodicamente a necessidade da custódia, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no CPP, art. 312 ainda estão presentes. ... (Continua)