Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Conclusão do acórdão tomada com base em análise probatória reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão da agravante no sentido de reconhecer que a fração indenizável do imóvel estabelecida pelo acórdão recorrido é de domínio público, exigiria exame da instrução de provas nesta instância extraordinária, providência inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)