Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desobediência e transporte de produtos agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas pela lei. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Elementos concretos dos autos, além da reincidência. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CP, art. 44, § 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... (Continua)