Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento válido. Ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - «Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto (AgRg no HC 769.786/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)