Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Coabitação de vítima e réu em república. Condição suficiente para incidência da agravante do CP, art. 61, II, f.

1 - A coabitação em república é situação apta a atrair a agravante do CP, art. 61, II, f, mesmo porque, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não se tratava só de residência no mesmo local, mas, também, de condição que facilitou a ação criminosa, pelo prévio conhecimento que a vítima tinha do agravante e demais corréus, contexto que ensejou a oportunidade da saída para o consumo de bebidas alcoólicas e o cometimento do crime. ... (Continua)