Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Preliminar. Interesse de agir. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Reexame. Segunda fase. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem afastou a preliminar de interesse de agir, pois entendeu ser descabido e desarrazoado o reexame da questão na segunda fase, uma vez que já foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, o dever do agravante de prestar contas. A reforma do julgado reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)