Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provas dos autos. Pleito para que seja reconhecida a excludente de ilicitude de legítima defesa. Tese de que estava submetido à injusta agressão, ainda que putativa. Impossibilidade. Elementos constantes no caderno processual que são suficientes para embasar o julgamento pelo conselho de sentença. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito para que seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ofendido atingido pelas costas, enquanto andava de mão levantadas e sem camisa. Fundamentação idônea. Qualificadora que não é manifestamente improcedente. Outrossim, para divergir da conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente pelo fato de que a versão apresentada pela defesa está isolada dos demais elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. Além disso, asseverou que as provas constantes nos autos evidenciam que não há de se falar em legítima defesa, ainda que putativa. 1.1. Nessa medida, para declarar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos ou reconhecer a legítima defesa na hipótese seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)