Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No recurso interno, o Agravante apresenta argumentação dissociada do conteúdo do decisum combatido, na medida em que, além das afirmações desconexas identificadas na peça recursal, a Defesa ora reproduz as alegações relativas ao mérito do apelo nobre, ora parece estar se insurgindo contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas nada diz, diretamente, sobre o fundamento pelo qual não se conheceu do apelo nobre nesta Corte Superior, qual seja, a Súmula 284/STF, aplicada por falta de indicação específica e completa do permissivo constitucional que ampara a pretensão recursal. ... (Continua)