Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CP, art. 215-Anão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Salienta-se que a defesa defendeu a desclassificação para a contravenção penal de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções), e não para o delito do CP, art. 215-A não tendo sido, portanto, tal ponto discutido nos autos. ... (Continua)