Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ato administrativo. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública proposta por associação de defesa de consumidor. Defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Substituição processual. Desnecessidade de autorização dos associados. Não aplicação do entendimento do STF no re 573.232/SC. Incidência da Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Inversão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública proposta por associação de defesa do consumidor em desfavor da parte agravante, que alega ilegitimidade da parte autora, ora agravada, em razão da ausência da autorização dos associados. ... (Continua)