Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da agravante da reincidência. Inviabilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame da questão trazida à baila no recurso de apelação, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. ... (Continua)