Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Prática de agiotagem. Situação concreta que não possibilita a declaração de nulidade apenas das estipulações usurárias, conservando o negócio jurídico estipulado entre as partes. Anulação de todos os títulos de crédito com a determinação de prosseguimento da execução pelo valor da dívida inicial pelas instâncias de origem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que, «O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.6.2014, DJe de 4.8.2014). ... (Continua)