Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da recorrente com organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a benesse foi negada em virtude a realização de 3 viagens internacionais em períodos próximos, pois « consta da certidão de movimentos migratórios duas viagens internacionais anteriores, em 24.05.18 e 12.05.19 (fl. 16 do Id 186486775), respectivamente para França e Paris, sendo que na data dos fatos, quando o acusado foi abordado, realizaria a terceira viagem internacional em um período de três anos, com destino a Johannesburgo (África do Sul) e porque «questionado em Juízo como custeou as três viagens, uma vez que afirmou ser cabeleireiro e auferir aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, o acusado alegou que trabalha como garoto de programa e que as duas primeiras viagens foram custeadas por seu cliente, sendo que a terceira também foi custeada por um dos seus clientes, mas apenas para transportar a bagagem, da qual alegou não ter conhecimento do conteúdo (e/STJ fl. 569). ... (Continua)