Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade não constatada. Nulidade do reconhecimento. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ assentou o entendimento de que « o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)