Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos evidenciados. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do pericu lum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)