Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação. Apropriação de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Estando devidamente fundamentada a condenação pelo delito de peculato -, com base nas provas colhidas nos autos (testemunhos, documentos e laudo pericial), as quais demonstraram que a agravante, em razão do cargo público que ocupava, se apropriou de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo FNDE -, a apreciação da pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)