Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Acórdão embargado que entendeu pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, bem como afastou a alegada violação ao princípio do Juiz natural. Ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Ademais, mostra-se inadequada a via eleita para revisão da incidência do óbice sumular. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regi mentais, vício insanável. ... (Continua)