Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)