Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de prefeito. Presença de dolo esp ecífico e demonstração de prejuízo. Contratação de empresa de fachada para realização de obras. Realização de empenhos e assinatura de cheques emitidos em favor superior à execução dos serviços. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «O Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I tipifica como crime a conduta de «apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019). ... (Continua)