Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Confissão. Legítima defesa. Atenuante não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima defesa, a atenuante deve ser reconhecida. Precedentes. ... (Continua)