Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos materiais e moral. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem a respeito da inexistência de propaganda enganosa, tal como pretendido pela parte agravante, demandaria não apenas a interpretação das cláusulas contratuais como o reexame de matéria fática, o que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)