Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4469.1915

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Migração de circunstância para valoração na pena base. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não mais se admite que o Tribunal, para manter o mesmo quantum da pena-base fixado na sentença, inove para atribuir maior valor a uma vetorial do CP, art. 59, agravante, majorante ou qualificadora em detrimento de outra, ou mesmo que reforce os fundamentos das moduladoras mantidas como negativas para que estas agreguem o aumento das que foram neutralizadas. Tais medidas doravante configuram reformatio in pejus. ... ()

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