Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4536.1947

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Intuito protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - « Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/06/2021 « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/05/2023, DJe de 18/05/2023). ... ()

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