Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ e 280 do STF. Inquívoca incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, não se admite paradigma prolatado em mandado de segurança. Indeferimento liminar pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)