Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social do empregador rural pessoa jurídica. Impetração por filial. Impossibilidade. Legitimidade da matriz. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Fundamentação eminententemente constitucional.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)