Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Violação do princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Tese de autoria mediata. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de prova concreta para a condenação. Impossibilidade de absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. ... (Continua)