Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter preventivo afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem registrou que a ora agravante impetrou mandado de segurança contra ato único de efeitos concretos e reconheceu ter ocorrido a decadência, pois extrapolado o prazo de 120 dias entre a publicação do ato impugnado e a impetração da ação mandamental. Nesse contexto, eventual alteração das conclusões do Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)