Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro DPVAT. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência dano moral verificado. Súmula 7/STJ.

1 - A violação do CPC/2015, art. 1.022 não pode pressupor caráter infringente sobre as conclusões expostas no acórdão embargado. Na hipótese, o acórdão fora claro e suficientemente fundamentado sobre os pontos principais da demanda, notadamente o reconhecimento da ocorrência do ilícito e do dano moral indenizável, não configurando o julgamento contrário à pretensão da parte vício a ser sanado na via dos embargos de declaração. ... (Continua)