Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso ou obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não se mostrou viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugnou os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); (ii) n ão padece de nulidade a decisão agravada porque lá foram expostas as razões de convencimento do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, o que possibilitou à VIOBRÁS, aqui agravante, inclusive, rebater os seus argumentos, bem como foi ressaltado que decisão sucinta não se confunde com decisum sem fundamento; e (iii) a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia, nos termos do Enunciado 123 da Súmula do STJ. ... (Continua)