Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação a princípio constitucional. Apreciação em apelo especial. Descabimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)