Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Empreendimento vizinho, construído pelo agravante, abalou estruturalmente o imóvel dos agravados. Laudo pericial produzido em ação cautelar. Tutela de urgência deferida. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Areexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que busca CURY, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... (Continua)