Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Supressão de instância. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência da atenuante pleiteada pela defesa não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que superado o referido óbice, a versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento da Magistrada, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. ... (Continua)